PCMA · pcma-cadastro-administrativo-2026-09-v5
Termos de uso
Condições para contratação por cadastro administrativo. A proposta comercial deve ser confirmada por escrito antes da liberação do acesso.
Responsável pelo serviço: Eduardo Amaral Bannwart. Site: pcma.com.br. Atendimento e privacidade: eduardo_bannwart@yahoo.com.br.
Serviço e acesso
A PCMA organiza ativos, manutenção preventiva e corretiva, programação, ordens, histórico e materiais. A avaliação técnica dos equipamentos, os procedimentos de segurança e a execução das atividades cabem aos profissionais responsáveis. Relatórios e sugestões, inclusive por inteligência artificial quando disponível, exigem revisão humana e não substituem inspeções ou responsabilidade técnica.
Nesta modalidade, a contratação e o cadastro são realizados pela administração. O simples acesso ao site não contrata plano nem autoriza débito. Antes da liberação, a cliente receberá as condições de preço, prazo, quantidade de usuários, recursos incluídos, forma de pagamento e eventual avaliação gratuita. A proposta aceita integra a contratação, respeitados os direitos legais obrigatórios.
Uso e responsabilidades
O administrador deve fornecer dados corretos, proteger credenciais e gerenciar as permissões da equipe. A cliente mantém os direitos sobre os dados que insere e deve possuir fundamento legítimo para tratar dados pessoais e enviar arquivos de terceiros. Não é permitido tentar acessar dados de outras empresas, distribuir conteúdo ilícito ou comprometer a segurança e a disponibilidade do serviço.
A PCMA pode restringir acessos envolvidos em abuso ou risco de segurança, de modo proporcional, comunicando a cliente quando isso não prejudicar a proteção do ambiente ou uma obrigação legal. Dúvidas ou contestações podem ser encaminhadas ao contato informado.
Pagamento, renovação e inadimplência
No lançamento por cadastro administrativo, o acesso é liberado pelo prazo acordado. Não há contratação nem renovação financeira automática pelo site. Qualquer ativação futura de cobrança recorrente dependerá de informação prévia e autorização específica. Valores de demonstração ou transações de homologação não geram obrigação de pagamento real.
As datas de vencimento e eventual tolerância devem ser informadas na proposta. Encerrado o acesso concedido e a tolerância aplicável, o ambiente poderá passar a somente leitura, impedindo novas operações. A regularização e a extensão do prazo serão registradas pela administração conforme a contratação.
Cancelamento e dados após encerramento
A cliente pode solicitar cancelamento pelo contato acima. Não há multa de cancelamento. Na primeira contratação paga, a cliente pode solicitar cancelamento com restituição integral em até 7 dias corridos da contratação. Após esse prazo, o cancelamento do plano mensal impede a próxima renovação e mantém o acesso até o fim do período pago, sem restituição proporcional por simples desistência. No plano anual, a cliente pode solicitar encerramento antecipado com restituição proporcional aos dias não utilizados, calculada sobre o valor efetivamente pago, sem multa ou recálculo retroativo pelo preço mensal. Nesse caso, o acesso operacional encerra na data solicitada, preservado o prazo de exportação. Cobranças duplicadas ou indevidas serão corrigidas, com restituição dos valores cabíveis. Essas regras comerciais não restringem direitos de arrependimento, restituição ou reparação previstos em lei. A solicitação deve ser enviada pelo administrador autorizado ao e-mail de atendimento. Após verificar a solicitação, a PCMA informará o cálculo e o encaminhamento da restituição; o prazo de crédito depende do meio de pagamento e será comunicado. O cancelamento não representa eliminação imediata dos dados.
A cliente dispõe de 90 dias após o encerramento para solicitar a exportação de seus dados pelo contato informado. Esse prazo não estende a autorização para novas operações no sistema e não aciona exclusão automática. A eliminação de dados depende de procedimento administrativo, respeitados os direitos dos titulares e as obrigações legais. Solicitações de exportação e exclusão são atendidas mediante verificação do administrador autorizado e das obrigações de conservação, conforme o aviso de privacidade.
Atendimento, disponibilidade e alterações
O atendimento ocorre pelo e-mail informado no início deste documento, de segunda a sexta-feira, das 08h às 19h, e aos sábados, das 08h às 13h, no horário de Brasília, exceto feriados nacionais. Esses horários não representam garantia de resolução imediata; eventuais níveis de serviço específicos serão apresentados na contratação. Manutenções e interrupções relevantes serão comunicadas quando previsíveis. Não há garantia de disponibilidade ininterrupta; essa previsão não afasta responsabilidades ou direitos assegurados por lei.
Alterações relevantes do serviço, destes termos ou do aviso de privacidade serão comunicadas com indicação da versão. Mudanças comerciais aplicam-se conforme o contrato e a legislação, sem impor retroativamente cobranças não autorizadas. Aplica-se a legislação brasileira, preservadas as regras legais de competência e os direitos da cliente.